Os vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram, na segunda Reunião Ordinária de 2024, matéria que define o Regime de Adiantamento para despesas que não podem aguardar o processo de licitação ou procedimento regular definido por lei. Esse novo modelo adotado pela Câmara é destinado a serviços urgentes, como reparos elétricos, reposição de itens necessários para as atividades regulares ou obras emergenciais, como conserto de tomadas, que requer compra de kits de reparo e contratação de eletricista.
O Projeto de Resolução nº04/2023, da Mesa Diretora, define as espécies de despesas, o teto de gastos e como será realizado o processo, para garantir controle dos pagamentos e uso responsável da verba pública. Estão incluídas, despesas de cartório, verbas indenizatórias, manutenção e reparo de bens móveis que comprometam a integridade dos servidores e o funcionamento da Casa e a contratação de serviços de terceiros. A proposta foi aprovada em segunda votação, por unanimidade e entra em vigor com a publicação.
Confira as matérias aprovadas nessa sessão e o que passa a tramitar na Casa:
Projetos aprovados
As indicações em bloco. Em única discussão e votação.
A dispensa de interstício referente ao Projeto de Lei nº01/2024 de autoria do Executivo. Em única discussão e votação.
Projeto de Lei nº39/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº2.208, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. De autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº01/2024, que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigore dá outras providências”. De autoria do Executivo Municipal. Em primeira e segunda discussão e votação.
Projeto de Resolução nº04/2023 que institui, na forma do artigo 65, da Lei Federal nº4.320/64, o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de Pequenas Despesas, de autoria da Mesa Diretora. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Resolução nº01/2024 que, aprova as contas do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Antônio Carlos Noronha Bicalho, referente ao exercício de 2015, de autoria da comissão.
Leitura de novo Projeto de Lei
Projeto de Lei nº01/2024 que, corrige coordenadas especificadas na Lei nº2.218, de 05 de maio de 2022, de autoria do vereador Diego José Ribeiro.