Juiz dá 72 horas para governo se manifestar sobre perdão a Daniel Silveira

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A Justiça Federal no Rio de Janeiro deu 72 horas para o governo se manifestar sobre o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). 

Em despacho desta segunda-feira (25), o juiz Carlos Ferreira de Aguiar, substituto na 12ª Vara Federal do RJ, afirma que depois do prazo, “com ou sem manifestação” da União, o pedido de urgência estará “concluso para decisão”. 

O decreto de Bolsonaro foi publicado na última quinta-feira (21) e dá “graça constitucional” a Silveira. A medida aconteceu um dia após a condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por atos antidemocráticos.

O pedido de informações ao governo partiu do juiz federal em uma ação popular apresentada pelos advogados Rodolfo Prado e André Luiz Figueira Cardoso, que apresentam pedido de urgência para suspender os efeitos do decreto.

Eles alegam que o ato de Bolsonaro tem vício de “ilegalidade patente”, porque “viola os princípios da administração pública tais como moralidade administrativa e impessoalidade”. A ação vai tramitar em conjunto com outra que também questiona o decreto.

Apresentado inicialmente no Distrito Federal, o pedido foi remetido para a Justiça Federal do Rio de Janeiro porque o primeiro pedido para derrubar a medida foi protocolado lá.

Partidos de oposição ao governo já apresentaram pelo menos cinco ações no Supremo contra o indulto. Os pedidos no STF foram distribuídos para relatoria da ministra Rosa Weber.

Fonte: O TEMPO

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