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A secretária de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Luísa Barreto, informou nesta sexta-feira (11), em entrevista ao Jornal da Itatiaia, que o Estado tem recursos para pagar servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública que têm direito relacionados ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, adquiridos no período de maio de 2020 a dezembro de 2021.
A garantia é dada pela secretária após o Senado ter aprovado, na noite dessa quinta-feira (10), o projeto que reestabelece o direito aos servidores. O pagamento desses benefícios estava suspenso após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação no Senado, o governo de Minas aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Nós já vimos nos provisionando para fazer esses pagamentos. Estávamos prontos com recurso em caixa e vamos fazer o pagamento tão logo seja sancionado o projeto pelo presidente. Faremos, obviamente, os procedimentos burocráticos, mas a nossa intenção é de fazer o mais rápido possível o pagamento, que é um direito dos servidores”, disse Barreto.
A secretária destacou também que o governo de Minas é a favor de estender o benefício aos demais servidores.
“Pedimos também que uma solução semelhante seja dada aos servidores, porque a nossa compreensão é de que a Lei Complementar 173 não deveria usurpar esse direito. Os servidores trabalharam nesse tempo e devem contar o tempo aquisição de benefício”, disse. “Nosso pedido é que todos tenham o mesmo tratamento”.
Luísa Barreto explicou ainda que o governo de Minas não pode propor uma lei estadual com o objetivo de atender os demais servidores.
“Hoje, o único caminho possível, porque dentro do STF não há mais a possibilidade de recurso, é o de uma lei complementar federal que altere essa Lei Complementar 173, nos permitindo fazer esse pagamento”, disse Luísa, destacando que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator do projeto, se mostrou muito sensível. “Ele se comprometeu a buscar também uma solução para os demais servidores”.
PLP 150/2020
O texto modifica a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19, em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período.
De acordo com a lei, foram proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Ao aprovar o projeto que deu origem à lei, o Congresso havia previsto a exceção para algumas categorias, entre elas os servidores da saúde e da segurança. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Para o relator, senador Alexandre Silveira, a retirada desse direito foi injusta.
“É um absurdo os servidores da saúde da segurança trabalharem e arriscarem suas vidas por quase dois anos, no auge da pandemia, sem a contagem de tempo. Estamos falando de um direito óbvio, elementar, que foi retirado dos servidores de forma até desumana pelo Ministério da Economia. Podemos, agora, corrigir essa distorção e fazer justiça com servidores”, afirmou.
Exceção
A exceção prevista no projeto valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto também deixa claro que a regra não valerá para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo nesse período e prevê o retorno do pagamento em 1º de janeiro de 2022.
Uma emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) buscava incluir entre as categorias beneficiadas com a contagem do tempo os servidores da assistência social e da educação pública. Apesar de concordar com o mérito, o relator optou por rejeitar a emenda para que o projeto não precisasse voltar à Câmara e pudesse ir para a sanção. Ele prometeu apresentar outra proposição com este fim, e o pedido para que a emenda fosse votada separadamente foi retirado com a concordância do PT.
Fonte: Rádio Itatiaia
