O deputado estadual Bernardo Mucida encaminhou ao Governo de Minas pedidos de providência para a criação do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores e de informações sobre a fiscalização de barragens e licenciamento ambiental no estado. Ambos requerimentos foram aprovados na tarde desta quarta-feira (21/10), durante reunião extraordinária da Comissão de Minas e Energia, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De acordo com Mucida, os requerimentos são essenciais para que a mineração seja feita com responsabilidade em Minas Gerais. “Meu objetivo é dar prioridade à segurança e diversificação de atividades econômicas desses municípios, conforme previsto na Constituição do Estado”, afirma.
O primeiro documento, encaminhado à Secretaria de Governo (Segov), pede providências para a apresentação de projeto de lei criando o Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores. Prevista na Constituição do Estado, a medida visa promover a diversificação econômica das cidades mineradoras e garantir o desenvolvimento social e econômico nas regiões.
O segundo requerimento, enviado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), solicita informações sobre o regulamento da proposta de caução ambiental, previsto na Política Estadual de Segurança de Barragens e ainda não executado, que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens em Minas Gerais.
Fonte: ACOM-DEPUTADO BERNARDO MUCIDA