Decreto que trata da liberdade econômica no município tem embasamento em leis do Estado e da União
O prefeito Marco Antônio Lage assinou na manhã desta quinta-feira (12) o Decreto nº 1.296 para regulamentar no município dispositivos da liberdade econômica. A legislação tem embasamento em mecanismos da Lei Federal 13.874 e do Decreto Estadual 48.036. Com a assinatura, a interferência do Poder Executivo Municipal na atividade empresarial é reduzida, o que torna o processo administrativo simplificado e menos burocrático.
A partir da assinatura fica instituído o Programa “Itabira Livre para Crescer”, que estabelece políticas públicas das diretrizes de liberdade econômica.
Com a implantação do programa todos os atos públicos como liberação da licença, autorização, concessão, inscrição, alvará, cadastro, credenciamento, dentre outros, devem ser aplicados à nova lei, assegurando aos empreendedores de cerca de 600 atividades econômicas de baixo risco o livre exercício, independente de autorização de órgãos públicos.
O decreto também abrevia a eficiência de solução dos casos em que a interferência do Poder Público se fizer necessária, com a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desnecessárias.
A cerimônia de assinatura contou com a presença do subsecretário de Desenvolvimento Regional do Estado de Minas Gerais, Douglas Cabido. Participaram também representantes do Legislativo Municipal, de entidades representativas do empresariado itabirano, como Acita (Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Itabira) e CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), e secretários municipais.
Durante a solenidade, o chefe do Executivo destacou a importância do ato e a participação da sociedade civil organizada no processo da diversificação econômica de Itabira.
“Este é um passo importante, uma lei de liberdade econômica, que vai não só facilitar a vida de micro e pequenas empresas, mas também vai estimular novas iniciativas econômicas”, disse Marco Antônio Lage. “Esta lei também serve para estimular o empreendedorismo local, para isso contamos com a Acita e CDL. Precisamos trabalhar o ambiente econômico em Itabira para atrair grandes investimentos e assim conquistar a diversificação econômica”, completou.
Com a assinatura, Itabira entra para o grupo de cidades mineiras que já aderiram à iniciativa. “Quando a gente fala de desburocratização de liberdade econômica a gente tá falando é de geração de emprego, de renda, de facilidade de fazer negócio em nosso Estado. E nós precisamos dos municípos neste momento. Hoje Itabira entra no rol de 95 municípios mineiros que já aderiram ao decreto. É um importante caminho de diversificação, tornando a cidade livre pra crescer, menos burocrática”, disse o subsecretário.
Fonre: ACOM-PMI