As Comissões temáticas da Câmara Municipal de Itabira liberaram nesta quinta-feira (14/05), seis matérias para serem apreciadas em Plenário na próxima terça.
As primeiras proposituras de autoria de Ronaldo Magalhães (PTB) a serem discutidas foram o PL 3/2020, instituindo o Programa de Guarda Subsidiada, e o PL 24/2020, instituindo o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa, ampliada ou família afetiva, de idosos e deficientes em situação de risco por violação de direitos.
De acordo com o ofício anexado ao PL 3/2020, a iniciativa tem como proposta ampliar a oferta de atendimento aos casos graves de violação de direitos encaminhados pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público, através de um serviço que garanta as crianças e adolescentes um atendimento individualizado, menos traumático diante da necessidade de afastamento da família de origem e que garanta uma rotina mais próxima de sua vida diária.
Já, conforme o ofício anexado ao PL 24/2020, a iniciativa tem como proposta ampliar a oferta de atendimento aos casos graves de violação de direitos de idosos e deficientes encaminhados pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público, através da criação de um serviço que garanta atendimento e acompanhamento por pessoas devidamente habilitadas, que demonstrem interesse em acolher e prestar os cuidados necessários, com vistas a garantir uma vida plena e com a devida atenção.
Presente em Plenário durante Reunião das Comissões, Fabiana Quintão, Superintendente de Proteção Social, explica que as aprovações dos referidos projetos são de extrema importância para que seja de fato, possível sanar as situações de violação de direitos, tanto das crianças e dos adolescentes, quanto dos idosos e dos deficientes.
Para esclarecer outro projeto proposto pelo Poder Executivo, o PL 28/2020, dispondo sobre o direito de preferência de compra, referente aos contratos ou decretos de concessão, cessão ou permissão de uso do direito de superfície realizados antes da vigência da Lei Municipal nº 5.032, de nove de maio de 2018, estava presente na Câmara Municipal de Itabira, o Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo, José Don Carlos Alves Santos.
Segundo o autor, o PL 28/2020 visa adotar medidas para regularizar as permissões, de forma a conceder preferência de compra pelos atuais ocupantes nos casos em que for de interesse do Município, sem prejuízo da observância de benfeitorias, melhorias, acréscimos a cada atual ocupante.
Também presente na Casa Legislativa, estava o Superintendente de Meio Ambiente, Renato Couto, para discutir com os vereadores mais duas matérias do Prefeito Municipal, o PL 19/2020, dispondo sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal – APAM Piracicaba no Município de Itabira e aprovando seu Zoneamento Ambiental, e o PL 21/2020, dispondo sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal – APAM Santo Antônio e aprovando seu Zoneamento Ambiental.
Como expostos em ambos os ofícios, os referidos projetos visam atender o Termo de Ajustamento de Condutas – TAC firmando com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para regularização das Unidades de Conservação do Município de Itabira, bem como a realização do cadastramento das unidades nas esferas estadual e federal, afim de captação de recursos através de compensação ambiental e ICMS Ecológico.
Por fim, foi liberado pelas Comissões Temáticas, o Projeto de Resolução Nº 5/2020, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de março de 2020, proposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Itabira, Vereador Heraldo Noronha (PTB).