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O Projeto de Lei 1.205/19, que autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), deverá ser alterado para a votação em 2º turno em Plenário, prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (04/12). Um entendimento entre parlamentares e o Governo do Estado, para essa alteração, foi firmado durante audiência pública realizada na segunda-feira (02/12), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A reunião foi organizada conjuntamente pelas Comissões de Administração Pública e de Minas e Energia, da ALMG. A cobrança de alterações no projeto foi feita logo no início da reunião pelo deputado João Vítor Xavier (Cidadania), relator do PL 1.205/19 na Comissão de Minas e Energia, em 2° turno. O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis, disse que o governo concorda com as mudanças. “As alterações vão ser aceitas pelo governo”, garantiu o secretário.
Duas modificações foram cobradas pelo deputado João Vítor Xavier e acatadas pelo governo. Uma delas é que o texto resguarde explicitamente o direito do Estado a reparações decorrentes de disputas judiciais sobre a divisão dos lucros da exploração do nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), que responde por quase a totalidade das receitas da Codemig.
A segunda modificação proposta pelo relator do PL 1.205/19 é garantir explicitamente a manutenção dos direitos do Estado sobre a parcela dos lucros da exploração do nióbio que hoje é destinada à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). A Codemge foi desmembrada da Codemig em fevereiro de 2018, mas essa cisão foi posteriormente vetada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e está sujeita a questionamentos jurídicos.
Sobre a Codemge, o secretário Otto Levy disse, logo no início da reunião, que o Estado manterá a parcela dos lucros destinados à empresa. Atualmente, 25% dos lucros sobre a exploração do nióbio são destinados ao Estado, sendo que 51% desse valor cabe à Codemge e 49% à Codemig. “Só os valores da Codemig serão cedidos. Os 51% da Codemge serão preservados”, declarou o secretário de Planejamento.
Otto Levy afirmou que os dois pontos cobrados pelo deputado João Vítor Xavier seriam inseridos no contrato do leilão dos direitos creditórios, mas que seria melhor, até para o próprio negócio, se isso constasse no projeto de lei. “Isso vai aumentar a garantia da operação tanto para o Estado quanto para o investidor”, avaliou o secretário de Estado.
Secretário diz que leilão só garante fim do parcelamento de salários por seis meses
Durante sua apresentação, o secretário Otto Levy também reafirmou que os recursos obtidos com a operação serão utilizados para regularizar a folha de pagamento de todos os servidores do Poder Executivo, acabando com o parcelamento de remunerações e permitindo a quitação do 13º salário. Ele ressalvou, no entanto, que não há garantias de que o parcelamento não possa retornar. “É suficiente para acabar com o parcelamento de salários por seis ou sete meses, até junho ou julho do ano que vem”, afirmou o secretário.
Otto Levy disse esperar que, após seis ou sete meses, não seja necessário retornar com o parcelamento de salários, mas que isso dependerá, sobretudo, das medidas vinculadas ao Regime de Recuperação Fiscal, propostas pelo governo por meio de projetos de lei em tramitação na Assembleia.
A respeito da avaliação do Ministério Público de Contas (MPC) de que o Estado não estaria precificando devidamente os ativos que pretende negociar, trazendo risco de grandes prejuízos para Minas Gerais, o secretário de Planejamento afirmou que as ponderações do MPC também já eram critérios adotados pelo governo no cálculo do preço mínimo da cessão de créditos.
Em reunião realizada pela Assembleia em 27 de novembro, o MPC advertiu que, se o cálculo do preço mínimo fosse feito de acordo com a análise histórica, conforme vinha indicando o governo, isso poderia ser muito lesivo ao Estado, uma vez que o mercado do nióbio apresenta um crescimento muito acelerado.
Na reunião desta segunda, o secretário afirmou que a análise histórica é apenas um dos critérios considerados no cálculo do preço mínimo. As outras são o plano de produção futuro da mina em Araxá, a capacidade de produção, a projeção de preços futuros, a taxa de câmbio e o volume de vendas. Ele ressalvou, no entanto, que o preço mínimo é sigiloso, só será revelado à Bolsa de Valores pouco antes do leilão. Caso contrário, essa informação diminuiria os valores das ofertas no leilão, o que prejudicaria o Estado.
O secretário também disse ser muito improvável que a mina de nióbio em Araxá esteja exaurida em 2032, quando o Estado deverá reassumir totalmente o controle daquele patrimônio e de suas rendas. Segundo ele, se mantido o atual ritmo de produção, as reservas minerais ainda durariam entre 100 a 200 anos.
Estado admite que Grupo Moreira Salles terá vantagem no leilão
O deputado Sávio Souza Cruz (MDB) chamou atenção para a vantagem que o Grupo Moreira Salles terá no futuro leilão, uma vez que esse grupo é proprietário da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que já explora a mina de nióbio em sociedade com o governo mineiro e tem informações decorrentes dessa exploração. “Existe uma assimetria de informação”, admitiu o secretário Otto Levy, ressalvando que o Estado tentará oferecer a outros interessados informações que reduzam essa vantagem.
Durante o debate na audiência com o secretário de Planejamento, todos os parlamentares destacaram a importância das audiências públicas e análises parlamentares realizadas pela Assembleia, sem atrasar desnecessariamente a tramitação do PL 1.205/19. Foram especialmente enfáticos nesse sentido os deputados André Quintão (PT) e Ulysses Gomes (PT), que frisaram ser falsa a acusação de que o PT estaria obstruindo a votação do projeto.
Além do relator João Vítor Xavier, também elogiaram explicitamente os debates o vice-líder do Governo, Guilherme da Cunha (Novo), as deputadas Marília Campos (PT) e Laura Serrano (Novo), e os deputados João Magalhães (MDB), Bartô (Novo), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Repórter Rafael Martins (PSD). “Esse Parlamento não pode ser um puxadinho da Cidade Administrativa”, afirmou Repórter Rafael Martins.
O deputado Sargento Rodrigues (PTB) admitiu o valor das ponderações, entre outras, do Ministério Público de Contas, mas ressaltou a importância do PL 1.205/19 como uma solução possível para a necessidade urgente de recursos do Estado. “Elas (as procuradoras do MPC) não têm a responsabilidade de prover os recursos necessários”, argumentou o deputado.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Sávio Souza Cruz cobraram do secretário de Planejamento que não privilegie nenhuma categoria funcional em negociações de reajustes salariais eventualmente viabilizadas pela cessão dos créditos. O deputado Virgílio Guimarães (PT) sugeriu a aprovação de um tributo sobre comunicação eletrônica. A deputada Celise Laviola (MDB) e o deputado Noraldino Júnior (PSC) elogiaram a postura do governo e seu desempenho no esclarecimento sobre o PL 1.205/19.
