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De autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o PL99/2019, estimando à receita e fixando a despesa do Município de Itabira para o exercício de 2020, votado em única discussão, foi aprovado por quatorze vereadores, na tarde desta terça-feira (12/11).
A Lei Orçamentária Anual (LOA), estipula o valor de R$ 644.263.615,00 (seiscentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e quinze reais), para a despesa do Município de Itabira no ano de 2020, que inclui os gastos da Prefeitura Municipal de Itabira, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), da Fundação Cultura “Carlos Drummond de Andrade” e também do Instituto de Previdência de Itabira (ITABIRAPREV).
Em primeiro turno, de autoria do vereador André Viana (Podemos), o PL 59/2018, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas mineradoras do Município de Itabira de informar ao poder executivo municipal o tempo de vida útil de exploração e explotação da mina, bem como eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão de obra em grande escala, foi aprovado por unanimidade pelos nobres Edis.
De autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o PL 96/2019, instituindo Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, saiu para vista a pedido do vereador André Viana (Podemos).
Ainda em primeiro turno, foi aprovada a matéria do Prefeito Municipal, o PL 103/2019, que introduz alteração na Lei n° 5.150, de 2019, autorizando a desafetação de áreas verdes e a alienação de bens imóveis.
Também proposto pelo Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), oPL 104/2019, introduzindo alteração na Lei Municipal n° 4.242, de 2008, dispondo sobre o Plano de Cargos Específico dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, instituindo a tabela de vencimentos, foi aprovado por todos os vereadores.
Além disso, foram discutidas e aprovadas mais duas proposituras do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o PL 106/2019, alterando a Lei Municipal n° 4.062, de 2007, dispondo sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de Itabira, estabelecendo normas de enquadramento, instituindo novas tabelas de vencimentos, e o PL 107/2019, alterando a Lei Municipal n° 4.061, de 2007, dispondo sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira, estabelecendo normas de enquadramento, instituindo novas tabelas de vencimentos.
Segunda Discussão e Votação
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado pelo Plenário da Casa Legislativa, o Projeto de Resolução N° 27/2019, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de setembro de 2019, proposto pelo Presidente, Vereador Heraldo Noronha (PTB).
Requerimentos
Foi requerido pelo Vereador André Viana (Podemos), que seja realizada audiência pública no dia 10 de dezembro de 2019, terça-feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira, para debate referente à Adesão do Município de Itabira ao Programa das Escolas Cívico-Militares.
Uso da Tribuna
O vereador André Viana (Podemos), utilizou a Tribuna da Casa Legislativa, durante Reunião Ordinária desta terça-feira (12/11), para mais uma vez chamar a atenção sobre a mortandade dos peixes e o mau odor observado na região da Barragem Rio de Peixe.
