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O microempreendedor individual (MEI) de Santa Bárbara deve ficar atento para o prazo da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O período para declaração, iniciado em 1º de janeiro, se encerra no próximo dia 31 de maio. O MEI que entregar a Declaração Anual em atraso está sujeito a multa no valor de R$50. Se o pagamento for efetuado em até 30 dias, a penalidade é reduzida em 50%, e o valor cai para R$ 25.
A Prefeitura oferece esse auxílio, dentre outros serviços de apoio ao MEI, gratuitamente, por meio da Sala Mineira do Empreendedor. O horário de atendimento é de 8h às 11h e de 12h às 16h e basta procurar o agente de desenvolvimento, Ângelo Silva.
Para fazer a declaração, o MEI deverá informar à Receita Federal, a sua Receita Bruta total auferia em 2017, a receita bruta arrecada no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual e se possuiu funcionário durante o período de abrangência da declaração. Para as vendas ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal.
Lembrando, que a DASN-Simei é uma das obrigações e responsabilidades do MEI e deve ser apresentada todo ano.
