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Cerca de 40 prefeitos mineiros, reunidos nesta quinta-feira (22/3/18) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apoiaram intervenção federal na Secretaria de Estado de Fazenda para solucionar os problemas com atrasos nos repasses de recursos aos municípios. A ideia foi lançada pelo advogado e ex-deputado estadual José de Freitas Maia (Zé Maia), atualmente secretário municipal de Planejamento de Itapagipe (Triângulo Mineiro), durante audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
A reclamação dos prefeitos é de que o Estado não está transferindo aos municípios parcelas da arrecadação de impostos como ICMS e IPVA e de recursos para a saúde e a educação. Segundo Zé Maia, o descumprimento dessas transferências, previstas na Constituição Federal, constitui crime de apropriação indébita e exigiria intervenção federal, conforme outro dispositivo constitucional. “Não defendo a intervenção no Governo do Estado, mas a regularização dos pagamentos aos municípios”, ponderou o ex-deputado.
Sua sugestão é solicitar à União a intervenção na Secretaria de Fazenda para garantir que os recursos estaduais sejam direcionados para os cofres municipais. “É uma ação simples”, afirmou. Conforme a Constituição, as prefeituras têm direito a 50% da arrecadação com o IPVA e 25% sobre a receita do ICMS.
Na opinião do deputado Fabiano Tolentino (PPS), a solicitação pode ser encaminhada pela ALMG. “Tem que pagar o que é de direito dos municípios”, justificou. Ele criticou o Governo do Estado pelo uso do dinheiro dos depósitos judiciais, pela tentativa de vender a Cidade Administrativa e por aumentar o imposto sobre a gasolina. Também criticou um pregão eletrônico para produtos que considera supérfluos, como câmeras fotográficas e cadeiras giratórias, no valor de R$ 60 milhões. “Falta de prioridade!”, lamentou.
Atrasos geram dificuldades para prefeituras
Lideranças municipais presentes à audiência pública reclamaram que os constantes atrasos nos repasses estaduais geram dificuldades para a manutenção de serviços essenciais, afetando sobretudo a educação e a saúde.
O vereador de Varginha (Sul de Minas) Zacarias Piva disse que, para a cidade, a dívida chega a R$ 37 milhões. Segundo o vereador Tenente Melo, de Itajubá (Sul de Minas), apenas para a cidade o Estado deve R$ 20 milhões e, para Poços de Caldas (Sul de Minas), R$ 50 milhões. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) afirmou que o Estado deve R$ 72 milhões ao município de Governador Valadares (Vale do Rio Doce).
Na avaliação do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, prefeito de Moema (Centro-Oeste de Minas), os constantes atrasos e as dívidas estão deixando as prefeituras com dificuldades para manter os serviços essenciais. “Queremos que o Estado cumpra seu dever legal. Não estamos querendo privilégios. Estamos pedindo o básico”, afirmou.
Deputados criticam o Governo do Estado
O deputado Carlos Pimenta (PDT) afirmou que apenas na área da saúde, a dívida do Estado com os municípios ultrapassa R$ 4 bilhões. “Se preciso for, vamos judicializar esse rombo que está sendo imposto aos municípios mineiros”, ameaçou.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também sugeriu envolver o Poder Judiciário na busca de uma solução para o impasse. Ele voltou a denunciar desvios de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). Pela via judicial, acredita o deputado, o governador Fernando Pimentel terá que prestar contas da sua administração.
Os deputados Bonifácio Mourão e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) disseram que a atual gestão estadual acabou com muitos projetos implantados pelo governo anterior, como Poupança Jovem, Comunica Minas, Farmácia para Todos, Travessia e Proacesso. “Vivemos uma crise histórica no Estado”, considerou Mourão. O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) questionou onde o governo está gastando o que arrecada, ao afirmar que nenhuma obra foi iniciada pela atual gestão.
O deputado Gustavo Corrêa (DEM) também condenou a proposta do governo de liquidar as dívidas quando receber os repasses federais para compensar as perdas com a Lei Kandir, que isentou de impostos as exportações de produtos como minério de ferro. Ele explicou que não há como saber quando e se isso vai ocorrer, pois há divergência entre as contas apresentadas pelo Estado e pela União.
Além de criticarem os atrasos nos recursos para os municípios, todos os deputados também se posicionaram contra o Projeto de Lei (PL) 4.996/18, do governador, que permite a divisão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a venda de 49% de suas ações. O deputado Felipe Attiê (PTB) advertiu que o Estado não está cumprindo o acordo de repactuação da dívida assinado com a União, o que pode suspender os descontos oferecidos. “Já se pode dizer que o Estado faliu”, afirmou.
