ALMG – Crédito adicional ao TJMG já tem autorização legal

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O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 22.766, publicada na edição do diário oficial Minas Gerais desta quinta-feira (21/12/17), autorizando a abertura de crédito adicional ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A suplementação autorizada é de até R$ 31,7 milhões, para atender a despesas de pessoal inativo. Conforme a lei, serão utlizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Deficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Em contrapartida, o Tribunal de Justiça disponibilizará à unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda o mesmo valor. O repasse será por meio de remanejamento de crédito orçamentário da fonte de recursos ordinários.

A suplementação orçamentária consta do Projeto de Lei (PL) 4.720/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 12.

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