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O Governo Ronaldo Lage Magalhães enviou para análise da Câmara de Vereadores de Itabira, um pacote de aumento de impostos que atingirá diretamente os contribuintes. Se adotadas em conjunto a proposta em forma de Projeto de Lei, vai alterar o Código Tributário do município, revisando a tabela de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por metro quadrado de construção. Com a proposta a prefeitura pretende reduzir, parcialmente, a defasagem entre o valor de mercado das construções e o constante na planta de valores (base de cálculo do imposto). O metro quadrado tem valor de referência o CUB, publicado conforme acordo com a Lei Federal 4.591, de 1964. Em 2017, o município prevê arrecadar cerca de R$12 milhões com a cobrança do IPTU aos 42.194 contribuintes cadastrados. As mudanças sugeridas valerão, se aprovadas pela Câmara, apenas para os proprietários de imóveis avaliados em até R$26.452,80.
A matéria em tramitação no Legislativo será analisada pelas Comissões e prevê também alterações nas regras do Imposto Sobre Serviços (ISS). De acordo com o Governo a proposta propõe adequar a Legislação municipal às normas Federal.
De acordo com a proposta em tramitação, o ISS passaria a ser devido em domicílio do tomador de serviços e não mais no estabelecimento prestador, para planos de saúde e de atendimento e assistência médico veterinária; serviços prestados por administradoras de cartões de crédito, débito ou consórcio; agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, franquia e faturização. Ainda de acordo com o Projeto as mudanças são para tornar o ISS mais abrangente a serviços já prestados e cuja tributação gerava discussões judiciais.
O Projeto pode ser votado já na próxima reunião ordinária, terça-feira (31), caso a Matéria seja liberada pelas Comissões Temáticas da Câmara, em reunião nesta quinta-feira (26).
