Browsing: PEC dos precatórios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento…
A definição de um acordo para a votação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios blindou…