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Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário. O Senado aprovou na terça-feira (16/04), em dois turnos, a proposta…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira(23) maioria de seis votos a favor da criminalização da homofobia como forma…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta quarta-feira (13) se criminaliza a homofobia e a transfobia. Duas ações na Corte…