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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na terça-feira (14/02) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto…
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na terça-feira (14/02) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto…