Proposta relatada pelo senador Hamilton Mourão passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e agora irá à análise da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Segurança Pública admitiu um projeto de lei (PL) que facilita para os motoristas de aplicativo rejeitar corridas para áreas com ‘altos índices de criminalidade’. A proposição aprovada pelos senadores não precisará de análise no plenário e, como tramitou em caráter terminativo, agora irá à votação na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as secretarias de segurança dos Estados serão obrigadas a publicar para a população informações sobre as áreas “de alto risco de ocorrência de crimes”, e os dados serão usados pelos aplicativos para indicar aos motoristas quais regiões das cidades têm mais registros de ocorrências criminais.
O aplicativo faria alertas para os motoristas quando um passageiro solicitasse uma corrida para área com risco de ocorrência de crimes. “O motorista de aplicativo de transporte de passageiros poderá recusar a viagem”, prevê o projeto remetido à Câmara. O substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança é do senador Hamilton Mourão (PL-RS).
A principal alteração feita por ele na versão original do projeto, apresentada ao Senado por Wilder Morais (PL-GO), diz respeito à responsabilidade que os aplicativos têm sobre as corridas para as “áreas de risco”. Nessa primeira versão, Morais previa que os aplicativos seriam responsabilizados por eventuais danos causados aos motoristas.
O relator retirou essa previsão. “Ao obrigar os provedores a configurarem seus sistemas, de forma a impedir a geração de rotas que tenham como destino ou parte do trajeto áreas de alto risco de ocorrência de crimes, o PL transfere a particulares um dever que é do Estado, no caso, a segurança pública”, registrou.
“Não há como responsabilizar o provedor do aplicativo por eventuais danos causados durante o percurso percorrido”, acrescentou. Ele também acrescentou que o fornecimento de informações sobre “áreas de risco” é opcional, e os aplicativos podem optar por não aderir à mudança e à instalação de um alerta para os motoristas.
Os senadores votaram a proposta em primeiro turno no dia 7 de outubro; como não foram apresentadas emendas nos últimos 14 dias, eles a aprovaram em turno suplementar sem necessidade de nova votação. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a proposta durante o primeiro turno, mas deu voto favorável a ela.
Ele defendeu que o projeto dificultará o transporte por aplicativo para a população mais pobre e que mora ou frequenta lugares com altos índices de criminalidade. “Acho muito louvável a iniciativa, mas, fico preocupado porque, mais uma vez, a população menos favorecida vai ter a possibilidade de não ter acesso a um meio de locomoção”, declarou.
“Às vezes quando você pede uma corrida para determinado local, elas são recusadas a todo momento. Já acontece. Queria essa reflexão, nós devemos lutar para reduzir as desigualdades”, analisou.