Câmara Municipal aprova projeto de lei que exige fotos comprobatórias em infrações de trânsito

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A Câmara Municipal de Itabira aprovou ontem (21/12), em segundo turno, o projeto de lei que pretende tornar obrigatório o registro fotográfico ou em vídeo para que uma multa seja lavrada.

O vereador Reinaldo Soares de Lacerda (PSDB), o autor da matéria, argumenta que “a utilidade pública desse projeto impede a aplicação de multa sem critério técnico e principalmente pelo fato de valorização do princípio constitucional da impessoalidade do agente. Esse projeto de lei visa obrigar as autoridades de trânsito a comprovar a penalidade mediante equipamentos audiovisuais ou por aparelhos eletrônicos disponibilizados pelo município para esta finalidade”.

Vereador Reinaldo Soares de Lacerda (PSDB). Foto: reprodução

Por fim, pondera a importância das medidas: “os requisitos abarcados no projeto darão maior amparo aos princípios do contraditório e ampla defesa, vez que, os cidadãos terão o direito de recorrer das penalidades impostas mediante imagens comprobatórias. Por mais que os agentes de trânsito gozem de fé pública, é muito importante uma comprovação visual para resguardar os direitos da sociedade, principalmente, pela facilidade nos dias atuais de se obter essa comprovação visual”.

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