Se você é microempreendedor individual (MEI) e possui débitos pendentes junto à Receita Federal, fique atento. O prazo para pagamento das dívidas relacionadas às contribuições para o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) termina no dia 31 de agosto. Se as dívidas não forem quitadas, serão inscritas para cobrança judicial com juros e encargos previstos em lei a partir de setembro.
As dívidas referentes ao INSS serão encaminhadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. Já as que estiverem relacionadas ao ISS e/ou ICMS serão transferidas para os Estados e Municípios, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual. Neste caso, os encargos serão acrescentados conforme a legislação de cada ente.
Além disso, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes penalidades: perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários (como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, por exemplo); ter a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelada; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei (sistema de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional) pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
A Receita Federal alerta que, mesmo se o MEI não tiver faturamento ou se encontrar inativo, deve gerar e pagar os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente. Atualmente, o valor da taxa mensal varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida. O pagamento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração na rede bancária, casas lotéricas, pagamento on-line (Banco do Brasil) ou débito automático.
Como regularizar
Os débitos pendentes podem ser consultados no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) – versão completa, com certificado digital ou código de acesso, nas opções “Consulta Extrato/Pendências”/ “Consulta Pendências no Simei”. As guias para pagamento podem ser emitidas no site do Simples Nacional (clique aqui) ou pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Há também a opção de parcelamento da dívida junto à Receita Federal (clique aqui).
Em caso de dúvidas, o MEI pode procurar a Sala Mineira do Empreendedor em Itabira que funciona na avenida das Rosas, 410, bairro São Pedro. Os telefones de contato são: (31) 3839-2531, 3839-2532 e 3839-2528.