A Câmara municipal de Itabira divulgou nesta segunda-feira (06/07), as matérias da pauta de sessão ordinária desta terça-feira (07/07), à partir das 14h. As reuniões estão restritas em virtude da Pandemia do novo Coronavírus.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
De autoria do Poder Executivo, deverá ser analisado em única discussão e votação nesta terça-feira (07/07) o PL 29/2020, estabelecendo as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira para o exercício de 2021.
Conforme ofício anexado a referida matéria, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2021 resulta da realidade econômica e financeira do Município, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de vista a importância do equilíbrio entre despesas e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Para discussão e votação em primeiro turno, encontra-se em pauta voltando de vista o PL 34/2020, dispondo sobre medidas permanentes de combate à pornografia, pedofilia e sexualização infantil no âmbito do Município de Itabira, proposto pelo Vereador Reinaldo Soares de Lacerda (PSDB), e também duas matérias do Prefeito Ronaldo Lage Magalhães (PTB), o PL 40/2020, instituindo o Sistema de Avaliação das Escolas Municipais de Itabira – Saemi na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental, e o PL 41/2020, criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDC, que tem como objetivo adequar a legislação municipal a Lei Federal nº 12.608, de 10 de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção a Defesa Civil”.
A novidade da semana a ser discutida e votada em Plenário é o PL 42/2020, dispondo sobre autorização para transladar animais domésticos de pequeno porte no transporte coletivo, de autoria do Vereador Neidson Dias Freitas (MDB).
Segundo a justificava do autor, a propositura tem como objetivo, proporcionar às pessoas que não possuem veículo automotor e residem longe das clínicas ou hospitais veterinários, a possibilidade de transladar seus animais de estimação em transporte público, não tornando mais o deslocamento motivo para a negligência ao animal.
Por fim, também voltam de vista para serem analisadas pelos vereadores, duas matérias do Presidente da Casa Legislativa, Vereador Heraldo Noronha (PTB), o PL 43/2020, alterando a Lei n° 5.052, de 11 de julho de 2018, que “Denomina ´João Fortunato´ a travessa que especifica”, e o Projeto de Resolução Nº 7/2020, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de maio de 2020.