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O ex-governador de Minas Fernando Pimentel e o ex-secretário de Estado da Fazenda José Afonso Bicalho foram indiciados pela Polícia Civil por crimes de peculato e desvio de recursos. O inquérito, encerrado na quarta-feira (20), apurou que o Governo, entre 2017 e 2018, teria recolhido mais de R$ 924 milhões dos contracheques de servidores que realizaram empréstimos consignados, mas não teria repassado às instituições financeiras.
De acordo com a investigação do Departamento Estadual de Combate a Corrupção e a Fraudes, cerca de 280 mil servidores teriam sido prejudicados, pois muitos deles foram acionados pelos bancos por conta do não repasse dos valores.
O delegado Gabriel Ciriano Fonseca, titular da Divisão Especializada de Combate a Corrupção, explicou que alguns profissionais chegaram a pagar a dívida junto aos bancos, para que o nome não fosse levado para o Serasa ou pelo risco de não poder realizar novo empréstimo.
“É muito comum em diversos setores o empréstimo consignado, quando o servidor vai até uma instituição financeira cadastrada e realiza um empréstimo. O Estado tem a obrigação de reter o valor mês a mês e repassar o valor para instituição financeira. Mas entre setembro de 2017 a maio de 2018, isso não aconteceu”, afirmou o delegado.
Segundo ele, ficou provado que o governador e o secretário saberiam que o repasse não estava sendo feito e teriam justificado a ação, dizendo que era por causa da grave crise financeira do Estado.
Mas, para os delegados, o Estado não poderia usar o valor para cobrir despesas porque eram recursos que não pertenciam ao Governo. “Temos entendimento a partir de decisões judicias de que esse dinheiro não é verba pública. A partir do momento em que o Estado realiza o pagamento de salário aos servidores, aquela verba se torna especial, particular. Se desconta isso do contracheque, o Estado está de posse de algo que não lhe pertence mais. Imputar isso à crise de Estado é uma confissão de culpa”, afirmou Domiciano Ferreira, chefe da Divisão Especializada de Combate à Corrupção.
O advogado do ex-governador Fernando Pimentel, Eugenio Pacelli, informou que a defesa ainda não tem conhecimento do conteúdo do inquérito policial. “Falta ouvir o Ministério Público e depois o Judiciário, se lá chegar (o processo). Ou seja, é muito cedo pra avaliar a sua pertinência. Mas honrar compromissos salariais e despesas financeiras do Estado não é peculato, obviamente”, afirmou.
Segundo o Código penal, peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda; ou abuso de confiança pública.
A reportagem ligou para o número celular de José Bicalho, mas o telefone está desligado. A reportagem tenta contato com a defesa do ex-secretário.
Gestão atual
Procurada, a atual gestão do Governo de Minas informou que quitou integralmente a dívida herdada da gestão anterior, que totalizou cerca de R$ 920 milhões e “prejudicou em torno de 280 mil servidores estaduais que tinham empréstimos consignados”.
Sobre a situação dos servidores que tiveram valores descontados no contracheque e pagaram a dívida junto aos bancos, o Estado informou que a questão deve ser tratada pelos servidores diretamente com as instituições financeiras. “Cabia ao Estado repassar o recurso, o que não estava sendo feito na gestão anterior e foi corrigido pelo atual Governo”, informou o executivo estadual em nota.
