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Por EM
No ano do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Grande BH, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, dois projetos protocolados na Assembleia proíbem a construção de barragens de rejeitos que usam o método de alteamento a montante, como na barragem da Mina Córrego do Feijão, que causou a tragédia. O deputado Doutor Jean Freire (PT), escreveu na justificativa do PL 358 que o estado sofre desde 2015 com as consequências de rompimentos de barragens desse tipo. “Tomar medidas duras, eficientes e urgentes faz-se necessário”, afirmou. Já o deputado Mauro Tramonte (PRB), que propôs medida semelhante no PL 295, defendeu a proposta “diante o notório risco de rompimento, conforme ocorrido nos casos das Barragens de Mariana e Brumadinho, em que seus rompimentos resultaram em vidas e famílias ceifadas e um dano ambiental inestimável”.
A educação foi tema de 79 projetos. O deputado Bartô (Novo) protocolou o 717, que permite educação domiciliar administrada por pais ou tutores. No texto, o parlamentar propõe que a atividade seja supervisionada pelo Conselho Tutelar e pela Secretaria de Ensino de cada localidade. Na justificativa, Bartô defende a constitucionalidade da modalidade. Segundo ele, 12% das famílias que optaram por educar por conta própria os filhos estão em Minas. “Entendemos como importante medida para atender aos anseios da população mineira, respeitando sempre a pluralidade de caminhos que cada família pode optar quando se trata de educação”, escreveu.
O PL 456, do deputado Betão (PT), torna obrigatória a publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas escolas estaduais. Segundo o texto, “o objetivo é ampliar a transparência ao processo de preenchimento de vagas, garantindo o acesso à informação sobre as listas de espera de inscritos para solicitação de matrícula de seus filhos”.
Alguns projetos apresentados em 2019 buscam tornar mais eficiente a administração pública no estado. A ideia do deputado Cletinho Azevedo (PPS) é impedir que novas obras comecem quando houver obra parada injustificadamente. Na justificativa do PL 650, o parlamentar afirma que a intenção é evitar desperdício de dinheiro público e um “dos mais graves problemas no estado de Minas Gerais, que consome milhões de reais dos cofres públicos e não favorece o interesse comum: as obras paradas ou inacabadas”.
Revogação de leis antigas
A deputada Laura Serrano (Novo) apresentou projeto para revogar 392 leis estaduais protocoladas entre 1947 e 2009. Segundo o PL 730, as leis têm objeto temporário esgotado e “não mais se encaixam nos atuais conteúdos normativos”. A parlamentar escreveu que o número de leis em vigor sem efeito sobre os cidadãos contribui para a ineficácia do sistema legal. “Acreditamos que a revogação expressa desses dispositivos irá contribuir para a melhor inteligibilidade do sistema e auxiliar o esforço de racionalização do estoque de normas do estado”, afirmou.
Entre os 77 deputados, a parlamentar que mais apresentou projetos de lei em 2019 foi Ana Paula Siqueira (Rede), com 67 proposições, mas nenhuma virou lei. A tendência é a mesma para outros colegas com alta produção de projetos. Noraldino Júnior (PSC) protocolou 64 projetos de lei, sendo que um foi efetivado na legislação. Já Alencar da Silveira Jr. (PDT) propôs 54 leis, com também uma aprovada. Por outro lado, os deputados Roberto Andrade (PSB), Repórter Rafael Martins (PSD) e Guilherme da Cunha (Novo) apresentaram somente um projeto cada durante todo o ano.
Rafael Martins afirmou que medir a qualidade de um parlamentar pela produção legislativa “é algo terrível”. “O nosso estado e nossas cidades precisam que as boas leis que já existem – e não são poucas – sejam cumpridas. Além disso, é preciso revogar umas outras tantas”, afirmou. O deputado disse ainda acreditar que fiscalizar e votar propostas do governo é mais importante do que criar leis. A reportagem não conseguiu contato com os outros deputados citados.
O que virou lei em 2019
Dos 984 projetos apresentados pelos deputados em 2019, 154 deixaram de tramitar, 35 foram arquivados, 30 retirados de tramitação e 89 viraram lei. Mas, assim como no quadro geral, a maior parte das propostas efetivadas declara entidades como de utilidade pública: 67. Outros dois autorizam a doação de imóveis para municípios e um denomina trecho de uma rodovia.
Entre os outros projetos, os deputados buscaram soluções para a dívida do estado com os municípios, com o atraso nos repasses do ICMS e IPVA. O PL 1069, de João Magalhães (MDB), abriu possibilidade para o estado renegociar as dívidas contraídas até 31 de janeiro de 2019 com os municípios doando imóveis. Segundo ele, a medida “permitirá ao estado desmobilizar ativos que geram despesas de manutenção”, além de “atender aos anseios dos municípios”.
Já o deputado Hely Tarqüinio (PV) aprovou o PL 499, que determina o repasse automático aos municípios dos valores do ICMS e IPVA. Ele defende que os a transferência dos recursos não configuram repasses, já que os valores pertencem aos municípios. “Se o recurso pertence aos municípios não existe necessidade de passar pelo caixa do estado”, escreveu.
Na área de administração pública, o PL 550, dos deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e Guilherme da Cunha (Novo), já aprovado, determina que a Secretaria de Fazenda envie trimestralmente à Assembleia a relação das medidas adotadas e dos contribuintes afetados. Os parlamentares justificam a medida citando o poder da Assembleia de fiscalizar os atos do Executivo e a finalidade de aprimorar a publicidade e a fiscalização das ações do governo.
O Projeto 826, de Alencar da Silveira (PDT) proíbe empresas condenadas de participar de licitações ou celebrar contratos administrativos. Segundo ele, o objetivo é “qualificar processos licitatórios e beneficiar a administração pública, dificultando a reincidência em casos de mau uso de recursos do erário”.
Dois projetos aprovados determinam que o estado receba bens apreendidos. O deputado Bruno Engler (PSL) teve aprovado o PL 837, que trata do aproveitamento de armas de fogo apreendidas pelas polícias Civil e Militar. Segundo o texto, o estado “tem a possibilidade de economizar recursos públicos com o custeio de armamentos se puder aproveitar os materiais apreendidos”.
Veículos apreendidos
O PL 140, do deputado João Leite (PSDB), autoriza o uso de veículos apreendidos por prática de ilícitos administrativos ou penais. Segundo o deputado, os pátios estaduais estão cheio de veículos não recuperados pelos donos. “O objetivo é evitar que os veículos que estejam em condições de uso fiquem se deteriorando nos pátios e ainda possibilitar sua utilização na atividade administrativa ordinária”, afirma.
Além disso, duas leis originárias de projetos do ano passado na ALMG determinam a colocação de placas e cartazes em locais de trânsito público. Uma delas, originária do PL 729, do Doutor Wilson Batista (PSD), obriga as instituições do serviço de saúde estadual a manter placa que tenha a relação dos recursos públicos pagos para a instituição. Segundo ele, o intuito é assegurar o acesso às informações relativas aos recursos recebidos pelas instituições. “Muitas vezes, as instituições justificam as condições precárias de atendimento à falta de recursos para investimento”, argumenta na justificativa.
Ainda tramitam 831 projetos protocolados em 2019 na ALMG. Desse total, 355 ainda aguardam parecer em comissão, 16 esperam designação de relator e 17 aguardam sanção. Por outro lado, nove projetos de lei do ano passado ainda em tramitação receberam parecer pela inconstitucionalidade.
