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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na tarde desta terça-feira (17/12) a lei que prorroga a cobrança adicional de 2% no ICMS sobre produtos supérfluos. Foram 44 votos favoráveis e 13 contrários.
O projeto apresentado pelo governador Romeu Zema (NOVO) prevê que a alíquota cobrada permaneça em 27%. Caso não fosse aprovado pelos deputados, a partir de 1º de janeiro a alíquota cairia para 25%.
No entanto, o texto aprovado no plenário da Casa reduziu o tempo da prorrogação. De acordo com a proposta do Executivo, o prazo da nova lei seria de seis anos, ou seja, até 2025. O texto substitutivo aprovado na comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária alterou o prazo, reduzindo para três anos. Dessa forma, a cobrança da alíquota maior valerá até 31 de dezembro de 2022.
A prorrogação das alíquotas do ICMS representam uma arrecadação de cerca de R$ 850 milhões a mais para os cofres estaduais por ano. Entre os produtos afetados estão bebidas alcoólicas (exceto aguardente de cana ou melaço) e cervejas sem álcool, cigarros e produtos de tabacarias, armas, refrigerantes, bebidas isotônicas, energéticos, rações pets, perfumes, cosméticos, celulares, smartphones, câmeras fotográficas, equipamentos de som e de pesca esportiva.
A sessão desta terça-feira foi marcada por manifestação de pessoas contrárias ao projeto nas galerias da Assembleia e por críticas de alguns parlamentares que consideram a medida um aumento nos impostos para os contribuintes mineiros.
Entre os críticos, o deputado Bartô (NOVO), correligionário do governador Zema, foi um dos que mais atacou o texto proposto pelo Executivo.
“Esse projeto, infelizmente apresentado pelo governo que é do meu partido, vai contra o que lutamos desde o começo na política. Coloca em conflito a própria base do Partido Novo, que não está certa sobre essa proposta. Essa manutenção das alíquotas representa nada além do que um aumento de impostos. Ora, se eu não vou pagar esse imposto no ano que vem, mas essa lei determina que vou ter que pagar, significa aumento de imposto mesmo”, afirmou Bartô, em discurso no plenário.
Também contrário ao projeto, o deputado João Vitor Xavier (Cidadania) lembrou que as críticas contra aumento de impostos é uma das bandeiras e do estatuto de criação do Partido Novo.
“Impossível compreender como um partido que defende ideais do liberalismo econômico pode defender um projeto que foi trazido pela esquerda. O governo defendeu a bandeira da redução de impostos na campanha. Está no estatuto do partido a redução da carga tributária”, disse João Vitor.
O líder do bloco governista, deputado Gustavo Valadares (PSDB), afirmou que o governo também espera ver uma redução de impostos no estado, mas que diante da situação financeira de Minas Gerais seria “irresponsabilidade” não aprovar o projeto este ano.
“O governo também quer ver a redução de impostos no estado. Mas, diante das dificuldades encontradas atualmente, seria de grande irresponsabilidade não prorrogar essa alíquota. Em nome do governo, venho dizer que torcemos para que daqui a 1 ou 2 anos possamos rever essa posição. Se o estado atingir o superavit tão esperado por todos”, disse Valadares.
Já o deputado Duarte Bechir (PSD), que também apoiou o projeto, lembrou que a situação dos servidores públicos em Minas é um exemplo da necessidade de se manter a arrecadação prevista pelo Poder Executivo.
“O projeto visa manter o recebimento de impostos do governo anterior. Podemo tirar do governador Zema essa arrecadação? Ele dará conta de pagar os policiais, os professores e os outros servidores? Esse projeto trata de quase R$ 1 bilhão por ano. Vocês que são contra, querem que o servidor receba em dia?”, questionou Bechir.
