Única Discussão e Votação
A matéria que deverá ser apreciada em única discussão e votação na Reunião Ordinária desta semana é o PL 99/2019, estimando à receita e fixando a despesa do Município de Itabira para o exercício de 2020, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).
Primeira Discussão e Votação
Para serem discutidos em primeiro turno, encontram-se sete projetos de Lei na listagem de matérias, a começar pelo de autoria do vereador André Viana (Podemos), o PL 59/2018, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas mineradoras do Município de Itabira de informar ao poder executivo municipal o tempo de vida útil de exploração e explotação da mina, bem como eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão de obra em grande escala.
De autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), está em pauta o PL 96/2019, instituindo Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial.
Outra propositura que deverá ser discutida em primeira votação pelos vereadores no Plenário da Casa Legislativa, também proposta pelo Prefeito Municipal, é o PL 103/2019, que introduz alteração na Lei n° 5.150, de 2019, autorizando a desafetação de áreas verdes e a alienação de bens imóveis.
Após as considerações feitas pela Secretária de Administração do Município de Itabira, Maria Regina Silva Oliveira Camilo, na última Reunião das Comissões (07/11/2019), o PL 104/2019, proposto pelo Prefeito Municipal, introduzindo alteração na Lei Municipal n° 4.242, de 2008, dispondo sobre o Plano de Cargos Específico dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, instituindo a tabela de vencimentos, também foi encaminhado para primeira votação.
Ainda em primeiro turno, um dos assuntos que deverá ser discutido e votado, é a propositura do vereador Ronaldo Meireles de Sena (PV), o PL 105/2019, dispondo sobre a emissão das contas de água e energia no Município de Itabira MG, que visa reformular o modelo das contas para melhor compreensão dos consumidores.
Por fim, mais dois dos projetos a serem apreciados são, o PL 106/2019, alterando a Lei Municipal n° 4.062, de 2007, dispondo sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de Itabira, estabelecendo normas de enquadramento, instituindo novas tabelas de vencimentos, e o PL 107/2019, alterando a Lei Municipal n° 4.061, de 2007, dispondo sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira, estabelecendo normas de enquadramento, instituindo novas tabelas de vencimentos, ambos do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).
Segunda Discussão e Votação
Em segundo turno deve ser votado, o Projeto de Resolução N° 27/2019, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de setembro de 2019, proposto pelo Presidente, vereador Heraldo Noronha (PTB).
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