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Vereadores deliberam projetos para votação e formação de comissões temáticas

21/02/2019
em Itabira, Política
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A reunião das Comissões Temáticas da Câmara liberou nesta quinta-feira (21/02) quatro Projetos de Lei e o veto do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) ao PL 101/2018, de autoria do vereador Leandro Pascoal (PRB) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos carnês e boletos de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) texto explicativo que informe sobre os requisitos para a concessão do benefício de isenção deste imposto, nos casos previstos em Lei, e dá outras providências”. Segundo justificativa do prefeito, o projeto toma obrigatório em seu Art. 1º constar nos carnês e boletos de cobrança de IPTU as informações referentes aos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de isenção do imposto. Porem o Código Tributário Municipal estabelece que o documento a ser emitido para a cobrança dos tributos municipais é a Guia de Arrecadação (GA), não havendo previsão legal para a cobrança através de boletos. O mesmo Código elenca as hipóteses de isenção de IPTU, sendo que a Prefeitura não emite boleto para os casos isentos, apenas os proprietários são informados através de correspondência.[pro_ad_display_adzone id=”44899″ align=”right”]

Os quatro PLs liberados ainda dependem de parecer jurídico. No caso mais específico, o PL 08/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte das empresas mineradoras, objetivando a prevenção, plano de Ação e informações referentes aos riscos oriundos da atividade mineradora em nosso município”, de autoria do vereador Reinaldo Lacerda (PHS) deve ser avaliado, já que há possibilidade de inconstitucionalidade porque pode sobrepor normas da Agência Nacional de Mineração, órgão fiscalizador da atividade. O vereador Reinaldo Lacerda solicitou analise criteriosa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e defende a votação da matéria. “O projeto dar mais transparência na atividade das mineradoras e ser uma ferramenta de educação para quem está ameaçado com as barragens em Itabira”, defende Lacerda.

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Foi liberado o PL 09/2019, de autoria do vereador Leandro Pascoal, “declara de Utilidade Pública o ‘Instituto Cabeça Feita’”. A declaração possibilita a entidade celebrar convênios com o poder público que atende cerca de 400 famílias carentes com atividades e cursos de capacitação.

Também foi liberado o PL 17/2019 que “Altera a Lei Municipal n. 5.002 de 2017, que ‘Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabira’”, de autoria do prefeito. A matéria altera a composição do conselho, incluindo e excluindo representações.

Por último, as comissões liberaram o Projeto de Resolução 02/2019, que “Reinstitui o Regimento Interno da ‘Escola do Legislativo ‘Professor Paulo Neves’’ e dá outras providências”, de autoria da mesa diretora da Câmara.

As comissões temáticas foram definidas nesta semana em reunião interna com as lideranças das bancadas.

A composição das comissões ficou assim:

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PRESIDENTE: André Viana Madeira
RELATOR: Weverton Leandro Santos Andrade
VOGAL: Adélio Martins da Costa
SUPLENTES: Reinaldo Soares de Lacerda
Ronaldo Meireles de Sena
Leandro Pascoal

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

PRESIDENTE: Weverton Júlio de Freitas Limões
RELATOR: Weverton Leandro Santos Andrade
VOGAL: André Viana Madeira
SUPLENTES: Reinaldo Soares de Lacerda
Jovelindo de Oliveira Gomes
Agnaldo Vieira Gomes

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTOS E LAZER

PRESIDENTE: André Viana Madeira
RELATOR: Allaim Anderson Figueiredo Gomes
VOGAL: Solimar José da Silva
SUPLENTES: Reinaldo Soares de Lacerda
Agnaldo Vieira Gomes
Jovelindo de Oliveira Gomes

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

PRESIDENTE: Carlos Henrique da Silva Filho
RELATOR: Agnaldo Vieira Gomes
VOGAL: Paulo Soares de Souza
SUPLENTES: Allaim Anderson Figueiredo Gomes
Reinaldo Soares de Lacerda
Weverton Júlio de Freitas Limões

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PRESIDENTE: Reginaldo das Mercês Santos
RELATOR: Neidson Dias Freitas
VOGAL: Leandro Pascoal
SUPLENTES: Reinaldo Soares de Lacerda
Agnaldo Vieira Gomes
Solimar José da Silva

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E HABITAÇÃO

PRESIDENTE: Reinaldo Soares de Lacerda
RELATOR: Adélio Martins da Costa
VOGAL: Jovelindo de Oliveira Gomes
SUPLENTES: Weverton Júlio de Freitas Limões
Ronaldo Meireles de Sena
Carlos Henrique da Silva Filho

COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

PRESIDENTE: Agnaldo Vieira Gomes
RELATOR: Reinaldo Soares de Lacerda
VOGAL: Solimar José da Silva
SUPLENTES: Leandro Pascoal
Weverton Júlio de Freitas Limões
Ronaldo Meireles de Sena

COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO

PRESIDENTE: Jovelindo de Oliveira Gomes
RELATOR: Adélio Martins da Costa
VOGAL: Weverton Júlio de Freitas Limões
SUPLENTES: Reinaldo Soares de Lacerda
Reginaldo das Mercês Santos
Agnaldo Vieira Gomes

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PRESIDENTE: André Viana Madeira
RELATOR: Solimar José da Silva
VOGAL: Allaim Anderson Figueiredo Gomes
SUPLENTES: Reinaldo Soares de Lacerda
Paulo Soares de Souza
Jovelindo de Oliveira Gomes

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PRESIDENTE: Weverton Leandro Santos Andrade
RELATOR: André Viana Madeira
VOGAL: Reinaldo Soares de Lacerda
SUPLENTES: Leandro Pascoal
Agnaldo Vieira Gomes
Jovelindo de Oliveira Gomes

 

Tags: Câmara Municipal de Itabiracomissões temáticasProjetosreunião
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