Minas Gerais, Política

GOVERNO – Prefeitura de Catas Altas Assina TAC para proteção de cães e gatos

A Prefeitura de Catas Altas, cidade a 86,1km de Itabira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para proteção dos animais no município.

O TAC com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais orienta sobre o cumprimento da Lei Estadual n.º 21.970/2016 que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.

Essa Lei estabelece que os animais sejam registrados com a utilização de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e de armazenar dados relevantes sobre a sua saúde.

A orientação da Ministério Público é que os proprietários se responsabilizem pelos cães e gatos, não cabendo ao Poder Público Municipal arcar com o ônus de animais abandonados. A identificação e o registro permitirão a sanção penal por abandono e/ou maus tratos desses animais.

Para se adequar às novas condutas estabelecidas, a Prefeitura enviou um projeto à Câmara que viabiliza o registro de todos os animais, bem como a castração por meio do Programa disponibilizado em parceria com o Ministério Público.

Além disso, outra medida já realizada, e que está de acordo com o TAC, foi a feira de adoção de animais que aconteceu no dia 15 de dezembro.

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