Plano Diretor – Audiência discute projeto que “destrava” empresas em Itabira

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A Câmara Municipal de Itabira realiza nesta segunda-feira, 4 de junho, às 19 horas, uma audiência pública sobre mudanças no Plano Diretor que permitem a liberação de Alvará de Localização e Funcionamento para empresas que estão com pendências urbanísticas junto à Prefeitura. O Projeto de Lei Complementar autoriza a retomada do funcionamento de vários estabelecimentos comerciais que ocupam imóveis construídos antes da revisão do Plano Diretor, em 2016.

De acordo com o projeto, os comércios serão liberados para trabalhar mediante alvará classificado como “Uso Não Conforme”. O documento provisório será mantido “até que todas as irregularidades sejam corrigidas, como aprovação do projeto arquitetônico, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e expedição o Habite-se.

“Itabira passou por um processo de ocupação nos últimos anos em que os preceitos arquitetônicos e urbanísticos ficaram em segundo plano. Esse processo resultou em inúmeras edificações que nunca passaram por licenciamento ou regularização, gerando um impasse que, se não resolvido, inviabiliza grande parte dos estabelecimentos comerciais hoje existentes” diz trecho do projeto.

Conforme o vereador André Viana Madeira (Pode), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por se tratar de uma alteração no Plano Diretor, o projeto carece de audiência pública. “Muitos imóveis comerciais em Itabira não estão se adequando às normas vigentes do Plano Diretor e por isso não conseguem o Habite-se. São imóveis antigos, construídos antes da legislação. A mudança concede a modalidade de alvará ‘Uso não Conforme’ provisoriamente, com tarifas mais caras. Vale ressaltar que construções novas não estão inclusas”, afirmou André.

O parlamentar declarou ser favorável à iniciativa, que visa dar legalidade ao funcionamento dos estabelecimentos – desde que o imóvel não ofereça riscos aos usuários. “É um projeto que está tentando sanar um problema e precisa ser aprovado”, afirmou. A audiência pública contará com a participação de representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, de entidades empresariais e da comunidade em geral.

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