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O vereador Weverton Andrade “Vetão” (PSB) apresentou um Projeto de Lei que obriga o Departamento de Transporte e Trânsito (Transita) a publicar no site oficial da Prefeitura, por meio do portal de transparência, as informações sobre a destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no município. O projeto foi debatido durante a reunião de comissões desta quinta-feira (15) mas ainda aguarda aprovação para ser incluído na pauta da reunião ordinária na terça-feira que vem.
De acordo com a matéria as informações deverão ser disponibilizadas de forma clara e acessível e publicada na última edição do diário oficial do mês, discriminando a destinação dos valores arrecadados, bem como o número total de infrações de trânsito aplicadas no município. O projeto pede de forma ainda mais detalhada que os demonstrativos deverão conter pelo menos o número total de infrações de trânsito aplicadas no município e destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas de trânsito no período.
Em sua justificativa ao apresentar o projeto, o vereador diz que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem destinação específica, conforme o artigo 320 do Código de trânsito Brasileiro (CTB), que é detalhado na resolução do CONTRAN n° 191/2006.
“A divulgação da destinação dos valores arrecadados irá colaborar para uma administração transparente e democrática, além de demonstrar respeito aos cidadãos e atendimento a Lei Federal 12.527/2011, que almeja a prestação de informações públicas aos cidadãos. Vale ressaltar que a referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso a informação para o cidadão, podendo ser incluído no Portal da Transparência, nos moldes já existentes sem gerar despesas ao erário público”, diz a justificativa.
