LEI DO TELEMARKETING – Rio sanciona lei que permite ligação a consumidor só de segunda a sexta

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O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão sancionou lei que regulamenta a oferta de serviços e produtos por telefone. As medidas publicadas no Diário Oficial do RJ, nesta terça-feira (16), determina que as empresas só podem telefonar para os clientes de segunda a sexta, entre 8h e 18h. A lei passa a valer em 120 dias.

Estão proibidos telefonemas aos sábados, domingos e feriados. Outra medida a ser adotada é que quem receber a ligação deve poder identificar os números dos telefones sendo vedada a utilização de números privativos. E logo no início da chamada, o nome da empresa deve ser anunciada ao consumidor.

A empresa que descumprir essas determinações será multada e o dinheiro transferido para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.

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