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Em palestra ministrada na noite desta segunda-feira (20) na sede da 52ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Itabira) o mestre em direito público Anderson Avelino de Oliveira Santos abordou os principais problemas trazidos pelo Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, batizada de Reforma Previdenciária e defendeu a reprovação da lei pelo Congresso Nacional.
Sem esconder sua opinião, Anderson Avelino foi taxativo: “A reforma da previdência é a destruição da Previdência Social no Brasil”. O problema sustentou o advogado, é devido aos prejuízos trazidos pela proposta ao trabalhador brasileiro.
“Os principais pontos que destaco de forma negativa é a não possibilidade, por exemplo, de acumulação de pensão por morte com aposentadoria se ultrapassar dois salários mínimos, outro ponto muito nefasto é que o tempo de contribuição mínimo passa de 180 contribuições para 300 contribuições, ou seja, de 15 para 25 anos, ouro ponto negativo da extinção da idade mínima, ou seja, a cada ano que o brasileiro viver mais, aumentar a expectativa aumenta-se também a idade mínima”, destacou o advogado.
Essa última mudança, segundo Anderson Avelino, é uma das maiores preocupações da população, pois, existe uma projeção de que em 40 anos se tenha uma aumento de 10 anos na idade mínima. Se o homem aposenta hoje com 65, explicou o palestrante, daqui há 40 anos ele se aposentará aos 75, o chamado ajuste automático da idade mínima, “o que não acontece em legislação nenhuma”, argumentou.
“O Governo federal usa de situações imorais, como a liberação de emendas parlamentares e a negociação de cargos ministeriais e diz o presidente que tem os 308 votos para votar a reforma, porém, existe uma resistência muito grande da população, que já entendeu que os fundamentos da reforma não existem, então, os parlamentares estão desconfortáveis a votar favoravelmente à reforma que é péssima para a população”, destacou.
