LEI KANDIR – Relatório sugere que União pague dívida com obras de infraestrutura

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Documento final, que ainda não foi votado pela Comissão de Acerto de Contas, trata do passivo resultante da Lei Kandir.

Um passivo de R$ 135 bilhões, acumulados em 20 anos. Esse seria o valor que a União deve ao estado de Minas Gerais em função da não compensação de perdas tributárias advindas da aplicação da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos de exportação.Relatório final apresentado nesta terça-feira (14/11/17), na Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, sugere que o pagamento seja feito não em forma pecuniária, mas de outras maneiras, como investimentos em obras de infraestrutura. O documento não foi votado durante a reunião, devido a pedido de vista do deputado João Leite (PSDB), e voltará a ser apreciado em breve.

O relatório, do deputado Durval Ângelo (PT), recomenda que uma parte do valor seja compensado com o “encontro de contas”, ou seja, abatimento da dívida de R$ 87,2 bilhões que Minas Gerais tem com a União. O restante deveria ser pago com o investimento em obras de infraestrutura no território mineiro. O relator sugere que o valor completo seja repassado, das maneiras sugeridas, até 2048.

Produtividade – O documento ressalta, ainda, que os prejuízos acumulados ao longo das duas décadas seriam não apenas em perdas tributárias, mas também em perda de produtividade da indústria siderúrgica, já que seus insumos estariam sendo encaminhados para a exportação sem beneficiamento. O deputado Durval Ângelo solicitou que o relatório seja publicado e fique disponível para ser acessado pelos interessados enquanto é avaliado pelos demais parlamentares.

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